Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

1. OBJETO RECURSAL.

Ação proposta pelo adquirente objetivando a desistência do negócio de compra e venda de imóvel, com o cancelamento das cobranças contratuais e a abstenção de inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes. Recurso interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência, determinando a suspensão da exigibilidade das prestações contratuais e a abstenção de inclusão do nome do autor em cadastros de inadimplentes. ... (Continua)