Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de Título Extrajudicial - Pretensão do antigo patrono da parte de fixação de honorários Decisão que revogou fixação anterior de honorários em seu favor, em feito no qual ocorreu acordo homologado que prevê que «Cada parte arcará com os honorários advocatícios de seus respectivos patronos - Necessidade de ação autônoma, eis que o substabelecimento sem reserva de poderes encerra as obrigações e deveres do advogado, os quais os tramitem para o novo patrono que atuará nos autos - Ademais, no caso específico em exame ainda há controvérsia sobre a possibilidade ou não de fixação dos referidos honorários devido a homologação de acordo, na qual constou expressamente que cada parte arcaria com os honorários do respectivo patrono; situação que também demandaria discussão em ação própria.