Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente os pedidos formulados, de declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, restituição de valores descontados e indenização por danos morais. Postula a recorrente a reforma da sentença para que sejam acolhidos os pedidos formulados na inicial. ... (Continua)