Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Concurso público para provimento do cargo de Professor. Edital expedido pela Secretaria Municipal de Educação do Município de São Paulo. Candidata aprovada. Escolha do local de trabalho baseada em suposta informação equivocada de vaga recebida por telefone, em contato direto com a instituição de ensino e com a Secretaria de Educação. Pretensão à concessão de liminar para garantir a posse da impetrante no turno da tarde. Impossibilidade. Ausência de qualquer elemento concreto capaz de ilidir, nesta fase preliminar, a presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos. Decisão mantida. Recurso não provido