Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Habeas corpus - Imputação de receptação - Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, inexiste violação à presunção de inocência - Decisão bem fundamentada - Prisão em flagrante do Paciente enquanto beneficiado com liberdade provisória - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada
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