Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Ação monitória - Insurgência contra decisão que deferiu penhora do faturamento da pessoa jurídica executada - Constrição de caráter excepcional, quando inexistentes bens passíveis de garantir a execução ou que sejam de difícil alienação - Precedentes do C. STJ - Caso dos autos em que o cumprimento de sentença se arrasta desde 2022, não tendo sido encontrado bens suficientes para satisfazer o crédito - Tentativa convencional infrutífera (Sisbajud) que não afasta a aplicação do CPC, art. 866 - Decisão mantida. Recurso improvido