Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. ICMS. BASE DE CÁLCULO. TUST E TUSD. INCLUSÃO. TEMA 986 DO STJ.

Pretensão de afastar a cobrança do ICMS sobre os valores devidos a título de Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou Distribuição (TUSD), bem como à restituição, em dobro, dos valores pagos indevidamente. Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo. Descabimento. 1. Preliminar. Sobrestamento do feito para aguardar o trânsito em julgado do Tema 986/STJ. Inadmissibilidade. Aplica-se à espécie o entendimento pacífico do STF no sentido de que não é necessário o trânsito em julgado do «leading case para aplicação do precedente firmado em repercussão geral (e/ou recursos repetitivos) às demais causas afetadas. 2. Mérito. Decisão do STJ que firmou a orientação no sentido de que, «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS". Parte autora não está beneficiada pela modulação dos efeitos no caso sub judice. Ausência de condenação prévia ao pagamento de honorários advocatícios em desfavor da parte autora. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.... (Continua)