Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação revisional de contrato bancário - Financiamento para aquisição de veículo - Sentença de improcedência na origem - Recurso do consumidor.

Cerceamento de defesa - Inocorrência - Anulação da r. sentença - Desnecessidade - Em se tratando de matéria eminentemente de direito, dispensável a realização de perícia contábil - Parte autora, ademais, que expressamente manifestou desinteresse na audiência de conciliação. JUROS REMUNERATÓRIOS - Inaplicabilidade da Súmula 121/STF - Submissão do caso às Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ - Flexibilização de previsões contratuais é excepcional e depende de comprovação da abusividade (REsp. Acórdão/STJ) - Não verificação de excesso no caso concreto - Contrato prevendo expressamente taxa anual superior ao duodécuplo da mensal e índices remuneratórios em linha com a prática do mercado. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS - Possibilidade - Contrato que previu expressamente a opção pelo regime de prefixação e a periodicidade diária da capitalização - Inteligência das Súmulas . 539 e 541 do C. STJ - Possibilidade de aplicação da «Tabela Price - Precedentes deste E. Tribunal.  SUCUMBÊNCIA - Ônus atribuído unicamente ao autor, ante o decaimento integral - Verba honorária fixada por equidade em R$ 1.640,00, em razão do trabalho realizado em grau recursal. Recurso improvido