Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA, NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE VALORES ENCONTRADOS EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DO AGRAVANTE - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - DESCABIMENTO - CARÁTER ALIMENTAR NÃO DEMONSTRADO -

documentos juntados que não demonstram a origem das quantias constritas - não incidência da proteção contida no art. 833, IV do CPC - mero fato de a quantia bloqueada não ultrapassar quarenta salários-mínimos que, por si só, não é o bastante para que seja considerada impenhorável com amparo no art. 833, X do CPC - agravante que não pode ter reconhecido em seu favor a impenhorabilidade das quantias encontradas em conta - abusiva qualquer tentativa de o agravante manter reserva financeira sem qualquer caráter alimentar, ao invés de satisfazer a obrigação que tem junto ao credor - comportamento que não pode ser prestigiado - decisão mantida - recurso desprovido.... (Continua)