Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP apelaÇÕES cível - Servidor público estadual - Médico - Pleito que visa o reconhecimento do tempo de serviço especial desenvolvido pelo autor durante o período de 09/03/1993 até os dias atuais, para fins de concessão de aposentadoria especial, com integralidade e paridade, a partir do requerimento administrativo, bem como requer a concessão do abono de permanência - Ausência de norma regulamentadora estadual - Sentença de parcial procedência - Decisão proferida em Mandado de Injunção e Súmula Vinculante 33/STF - Aplicação supletiva da Lei 8.213/91, art. 57 - Reforma da r. sentença de parcial procedência - Procedência da ação a fim de reconhecer o direito à aposentadoria especial da parte autora, com integralidade e paridade, bem como condenar a ré no pagamento de abono de permanência a partir de quando constituído o direito

Recurso da parte requerida e reexame necessário desprovido Recurso do autor provid