Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA SEM O RECOLHIMENTO DO PACIENTE À PRISÃO. ORDEM DENEGADA.
1.Impetração contra decisão que indeferiu a expedição de guia de execução definitiva sem o recolhimento do paciente à prisão. ... ()
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