Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - ENCERRAMENTO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) -

Incidência do art. 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Cabimento - Possibilidade de cancelamento de utilização do cartão de crédito, independentemente de seu adimplemento, eis que ninguém é obrigado a permanecer numa relação contratual na qual não possui mais interesse - Tal encerramento, contudo, não tem o condão de extinguir eventuais dívidas em aberto - Inexiste § 4º do art. 16, na aludida Instrução Normativa, invocado pelo apelante - Amortização do que já fora pago, a ser realizada por ocasião do cálculo do saldo devedor em aberto - Sentença reformada somente para determinar o encerramento do contrato, nos moldes do dispositivo supracitado - Compensação de valores que não se vislumbra - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA... (Continua)