Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTO INDEVIDO EM PROVENTOS DE PENSIONISTA. PEDIDO DECLARATÓRIO PROCEDENTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE DEBITADAS. CORREÇÃO E JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS DO EVENTO DANOSO. SUM. 54/STJ. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. MANUTENÇÃO, CONTUDO, DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMATIO IN PEJUS. SUCUMBÊNCIA BEM DEFINIDA.

Declarada a inexistência da relação jurídica, os descontos indevidos devem ser restituídos em dobro, incidindo correção e juros moratórios legais de cada desconto, posto se tratar de responsabilidade civil extracontratual, a atrair o disposto no art. 398, CC. ... (Continua)