Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ HABEAS CORPUS.
Alegação de constrangimento ilegal pela determinação de cumprimento da pena em regime domiciliar, com uso de tornozeleira, de forma supostamente equivocada e não fundamentada, sem realização de audiência admonitória, bem como sem apreciação de requerimento de reconhecimento da prescrição da pretensão executória. ... ()
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