Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação. Art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I do CP. Recurso da Defesa. Prova contundente da autoria delitiva. Nos crimes patrimoniais a palavra da vítima é de extrema relevância. Além do reconhecimento feito pelas vítimas em sede policial por fotografia, há nos autos outros elementos de prova que confirmam indubitavelmente a autoria, eis que houve o reconhecimento em juízo pela vítima e laudo de perícia papiloscópica positivo para as digitais do réu no caminhão utilizado no roubo, não havendo que se falar em nulidade ou absolvição por fragilidade das provas de autoria. Tese defensiva de inconstitucionalidade da agravante da reincidência que não prospera. Princípio da individualização da pena. Precedente STF. Causa de aumento decorrente do uso da arma de fogo corretamente aplicada. STF já se posicionou pela desnecessidade de apreensão e perícia da arma empregada no roubo para comprovar a causa de aumento. Potencial lesivo pode ser demonstrado por outros meios de prova, como ocorreu no caso. Concurso de agentes incontestável na hipótese, havendo comunhão de ações e desígnios entre o réu e outro indivíduo. Ajuste dosimétrico, ex officio, na pena intermediária para fazer incidir a atenuante da confissão espontânea, devidamente compensada com a agravante da reincidência, aquietando-se a sua pena final em 08 anos de reclusão e de 20 dias-multa no v.m.l.. O regime inicial fechado foi corretamente aplicado tendo em vista a reincidência, a presença de circunstância judicial desfavorável e a pena aplicada, na forma do CP, art. 33. Detração penal e isenção das custas processuais. Competência da Vara de Execuções Penais. Recurso desprovido, com alteração dosimétrica ex officio.