Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão que deferira tutela de urgência para o réu apresentar o número de identificação IMEI do aparelho celular utilizado para o golpe descrito na inicial, bem como registros de acesso e dados pessoais em seu poder. Inconformismo da parte ré. Alega ter cumprido a ordem de fornecer os dados que detinha em sua máxima extensão, inexistindo dever legal para o fornecimento da identificação IMEI. Superveniência de sentença julgando procedentes os pedidos formulados na inicial. Exame de mérito. Perda do objeto recursal. Inteligência do CPC/2015, art. 932, III. Precedentes deste E. TJSP. Recurso não conhecido