Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTAS DE CONSUMO DEDUZIDA EM DESFAVOR DA CONCESSIONÁRIA, CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PETIÇÃO INICIAL EM QUE NÃO SE CONSTATA QUAL FUNDAMENTO FÁTICO E JURÍDICO A SER DEDUZIDO COM O FITO DE QUE PRETENDE OBTER A REVISÃO DAS CONTAS DE CONSUMO. DEMANDA CLARAMENTE INEPTA, CONSIDERANDO NÃO TER SIDO ELABORADA EM CONFORMIDADE COM OS REQUISITOS DO CPC, art. 319, LIMITANDO-SE A DEDUZIR PEDIDO GENÉRICO DE REVISÃO E DESCONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS DA LEI 8.234/18 QUE REGE A COBRANÇA POR ESTIMATIVA. CAUSA DE QUE NÃO SE AMOLDA AO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL, EXTRAINDO-SE, PELA LEITURA DA PEÇA EXORDIAL APRESENTADA, QUE NÃO HÁ, SEQUER, A INDICAÇÃO DA HIPÓTESE ESPECÍFICA EM QUE SE FUNDAMENTA O PEDIDO REVISIONAL ¿ NO CASO, HÁ QUE SER CONFIRMADA A INÉPCIA DA INICIAL, SEJA PORQUE OS FATOS ESTÃO AFIRMADOS DE FORMA CONFUSA, ININTELIGÍVEL, SEJA PORQUE DELES NÃO DECORREM OS PEDIDOS FORMULADOS ¿ EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO QUE SE CONFIRMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.