Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Alienação Fiduciária - Busca e Apreensão - Competência relativa -Impossibilidade de declaração de incompetência de ofício - Súmula 33/STJ - Por agora, não demonstrada vulnerabilidade ou dificuldade de defesa - Razoável aguardar-se a manifestação em defesa (CPC, art. 917, V) - Precedentes desta Câmara - Decisão reformada. ... ()
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