Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO Aa Lei 11343/06, art. 33, À PENA DE 08 ANOS E 02 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL FECHADO, E AO PAGAMENTO DE 816 DM, E ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME PREVISTO NO art. 35 DA LEI DE DROGAS - INCONFORMISMO DEFENSIVO REQUERENDO O REDIMENSIONAMENTO A MENOR DAS PENAS-BASE, BEM COMO SEJA RECONHECIDA A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - CABIMENTO - NÃO OBSTANTE A QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA ( 320 G DE « MACONHA « ) E OS MAUS ANTECEDENTES OSTENTADOS PELO ORA APELANTE, A FIXAÇÃO DAS PENAS-BASE EM 07 ANOS DE RECLUSÃO E 700 DM, DE FATO SE MOSTROU DEVERAS ELEVADA, RAZÃO PELA QUAL REDIMENSIONAM-SE AS MESMAS PARA OS PATAMARES DE 06 ANOS DE RECLUSÃO E 600 DM, QUE SE MOSTRAM COMO MAIS RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - NOUTRO GIRO, O APELANTE CONFESSOU EM JUÍZO QUE ESTAVA TRAFICANDO, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER RECONHECIDA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, O QUE ORA É FEITO - PROVIDO O RECURSO PARA REDIMENSIONAR A MENOR AS PENAS-BASE, BEM COMO RECONHECER A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, COMPENSANDO-SE ESTA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, FIXANDO-SE REPRIMENDA FINAL EM 06 ANOS DE RECLUSÃO E 600 DM, RESTANDO MANTIDO O REGIME INICIAL FECHADO.