Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DOS VALORES RELATIVOS AO FGTS. IRRESIGNAÇÃO DA MUNICIPALIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA «EXTRA PETITA QUE SE REJEITA. CONTRATO TEMPORÁRIO DECLARADO NULO QUE NÃO GERA EFEITOS JURÍDICOS VÁLIDOS, RESSALVADO O DIREITO DO CONTRATADO AO PAGAMENTO DE SALDO DE SALÁRIO E DO FGTS. INCIDÊNCIA DO LEI 8.036/1990, art. 19-A. PRECEDENTE DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL - RE 765.320 (TEMA 916) E DESTA E. CORTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. CONDENAÇÃO, DE OFÍCIO, DA EDILIDADE AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, MANTENDO-SE A SENTENÇA EM SEUS DEMAIS TERMOS. INTELIGÊNCIA DAS Súmula 145/TJ. Súmula 161/TJRJ.