Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CLONAGEM DE CARTÃO MAGNÉTICO E DE APLICATIVO DO BANCO. TRANSAÇÕES FINANCEIRAS QUE NÃO FORAM RECONHECIDAS PELO AUTOR. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇOS DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR. SÚMULA 479/STJ. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. DANO MORAL CARACTERIZADO.

Tese defensiva do réu apelante que se resume à culpa exclusiva da cliente. Documentos que confirmam que as transações efetuadas destoam do perfil do autor, sendo requerido pelo correntista o ressarcimento dos valores lançados indevidamente em sua fatura de cartão de crédito. As medidas tomadas corroboram as alegações do demandante de que não foi ele quem efetuou as transações. Embora o réu insista em atribuir culpa exclusiva do autor, que não teria agido com zelo na guarda do plástico, não fez prova nesse sentido. A situação apresentada se delineia como fraude perpetrada por terceiro, sendo caso típico de fortuito interno, inscrito no risco comercial de exploração da atividade desenvolvida pela instituição financeira, o que não afasta se dever de reparar os danos causados ao consumidor. Súmula 479/STJ. Dano moral que decorre da imputação de dívida não contraída, que afetou sobremaneira as finanças do requerente, que teve seus proventos de aposentadoria, verba de natureza alimentar, atingidos. Quantum indenizatório de R$ 6.000,00 (seis mil reais) que não merece reparo. Aplicação da Súmula 343/STJJ. Desprovimento do recurso. Unânime.... (Continua)