Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - POLICIAL CIVIL - APOSENTADORIA ESPECIAL - INTEGRALIDADE E PARIDADE -

Observância da Emenda Constitucional 103/2019, da Emenda Constitucional Estadual 49/2020 e da Lei Complementar Estadual 1.354/2020 ao caso, pois, em sede de cognição sumária, parece que os requisitos da aposentadoria previstos na Lei Complementar 51/1985 não foram preenchidos antes da promulgação da reforma previdenciária (tempo mínimo de contribuição de 25 anos) - Submetida à nova disciplina, deve observar a idade mínima de 52 anos da regra de transição, ainda não completados pela servidora - Ausente a relevância da fundamentação prevista na Lei 12.016/2009, art. 7º, III - Exegese dos Lei Complementar 51/1985, art. 1º, II, «b e 12, §§ 6º e 7º, da Lei Complementar Estadual 1.354/2020 - Deferimento do pedido liminar pelo juízo a quo - Reforma da decisão agravada - Recurso provido... (Continua)