Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO CANCELADO. AUTORA IDOSA QUE AFIRMA NÃO TER SIDO INFORMADA ACERCA DO CANCELAMENTO DO PLANO E VIU-SE DESAMPARADA AO PROCURAR TRATAMENTO MÉDICO. RESILIÇÃO DO CONTRATO ENTRE AS RÉS AMIL E ABRACIM, CUJA REGULARIDADE FOI RECONHECIDA PELO JUDICIÁRIO, CONFORME SENTENÇA PROFERIDA NO PROCESSO 0021970-39.2009.8.19.0001. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE SAÚDE SUPLEMENTAR ¿ CONSU 19 DE 25 DE MARÇO DE 1999, DETERMINA ÀS OPERADORAS DE PLANOS OU SEGUROS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, QUE ADMINISTRAM OU OPERAM PLANOS COLETIVOS EMPRESARIAIS OU POR ADESÃO PARA EMPRESAS QUE CONCEDEM ESSE BENEFÍCIO A SEUS EMPREGADOS, OU EX-EMPREGADOS, QUE DISPONIBILIZEM PLANO OU SEGURO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE NA MODALIDADE INDIVIDUAL OU FAMILIAR AO UNIVERSO DE BENEFICIÁRIOS, NO CASO DE CANCELAMENTO DESSE BENEFÍCIO, SEM NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE NOVOS PRAZOS DE CARÊNCIA. DANO MORAL QUE SE VERIFICA `IN RE IPSA¿. VERBA COMPENSATÓRIA DE R$ 8.000,00 ADEQUADA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SEM OLVIDAR A NATUREZA PUNITIVO-PEDAGÓGICA DA CONDENAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO