Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de repetição de indébito - Energia elétrica - ICMS incidente sobre TUST e TUSD - Ingresso no sistema do JEFAZ que exige pretensão líquida - Vedação de prolação de sentença ilíquida - Determinação de prosseguimento do feito pelo rito comum - Decisão agravada a ser mantida pelos próprios fundamentos - Agravo de instrumento improvido.
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