Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDENAÇÃO DO SINDICATO AUTOR.

Conforme consignado na decisão agravada, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o sindicato, na qualidade de substituto processual, defendendo direitos individuais homogêneos da categoria, não pode ser condenado a pagar custas processuais e honorários advocatícios, exceto se comprovada a existência de litigância de má-fé, em atenção à regra contida nos arts. 18 da Lei 7.347/1985 e 87 da Lei 8.078/1990. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.... (Continua)