Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Ação Possessória. Civil. Demandante que objetiva a reintegração de posse de imóvel localizado em Guaratiba. Sentença de procedência. Irresignação defensiva. Instrumento particular de doação de posse, datado de 17/12/2013, que evidencia a posse prévia da Autora sobre o bem. Requerido que não refuta a existência de comodato, limitando-se a afirmar que a Postulante não teria juntado escritura pública, certidão do RGI e IPTU do imóvel, que seria filho de criação dos avós da Requerente e que reside nos fundos da propriedade com autorização dos antigos proprietários há mais de vinte anos. Apelante que não comprova o efetivo preenchimento dos requisitos da usucapião, restringindo-se a adunar recibos e notas fiscais em parte ilegíveis e declaração de posse elaborada por ele mesmo, que não se revelam hábeis a demonstrar o exercício da posse com animus domini. Desnecessidade de apresentação de documentos relativos à propriedade do imóvel pela Requerente. Demonstração da posse prévia do bem pela Autora e esbulho praticado pelo Réu após o desfazimento do comodato. Presença dos requisitos do CPC, art. 561. Precedentes deste Nobre Sodalício. Manutenção da sentença. Incidência do art. 85, §11, do CPC, observado o art. 98, §3º, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.