Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ESCALA 4X4. JORNADA SUPERIOR A OITO HORAS DIÁRIAS FIXADA EM NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 423/TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

Retornam os autos à Sexta Turma em virtude de terminação da Vice-Presidência desta Corte Superior que, considerando o julgamento do leading case 1.121.633/GO, Tema 1.046 da tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, transitado em julgado em 09/05/2023, entendeu devida a observância do procedimento previsto no CPC, art. 1.030, II. O acórdão desta Sexta Turma não comporta retratação, tendo em vista que, ao reconhecer a invalidade da norma coletiva que fixou jornada de 12 horas diárias em escala de 4x4 para turnos ininterruptos de revezamento, a decisão está em conformidade com o entendimento vinculante do STF. Juízo de retratação não exercido.... (Continua)