Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DEPÓSITOS JUDICIAIS NÃO LEVANTADOS. RESTITUIÇÃO DEVIDA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo Banco do Brasil S/A contra sentença que julgou procedente ação proposta por Reginaldo Caetano de Lima e outros, determinando a restituição de valores relativos a depósitos judiciais efetuados em 1977 e 1980, com correção monetária e juros, referentes ao inventário de Paulo Daltio. O banco réu alegou falta de interesse processual, necessidade de suspensão do processo em decorrência de Temas do STF e contestou a existência dos depósitos, bem como a aplicabilidade do CDC (CDC). ... (Continua)