Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer. Consumidor que possui poço artesiano em seu imóvel. Serviço de coleta de esgoto. Obrigação de pagamento pelo serviço. Reconhecimento na sentença, sem recurso neste tópico. Instalação de hidrômetro no poço. Ausência de controvérsia. Réu que, em contestação, assume expressamente a obrigação de instalar o medidor e recalcular as faturas pretéritas de acordo com a média de consumo que aferir posteriormente à medição. Insurgência neste tópico. Impossibilidade. Inovação recursal. Arguição do autor, na inicial, de cobrança de faturas em duplicidade. Ausência de apreciação na sentença. Julgamento da causa madura. Art. 1.013, parágrafo 3º, III, do CPC. Faturas que se referem a períodos diversos. Duplicidade não verificada. Improcedência do pedido inicial também neste tópico. Recurso parcialmente provido.