Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa jurídica - Ação de rescisão de contrato de venda e compra de bem móvel cumulada com obrigação de fazer e declaratória de inexigibilidade de débito - Decisão de primeiro grau que indefere pedido de justiça gratuita formulado pela autora - Agravo por ela interposto - Possibilidade de concessão da gratuidade às pessoas jurídicas desde que comprovada a impossibilidade - Súmula 481/STJ - Risco de comprometimento da manutenção das atividades não comprovado - Concessão de prazo para o recolhimento do preparo recursal, na forma e sob as penas do CPC, art. 102 - Agravo desprovido, com observaçã... (Continua)