Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA REPRESENTAÇÃO MINISTERIAL, APLICANDO MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA - RECURSO DEFENSIVO - INICIALMENTE, REQUER A NULIDADE DO FEITO, PELA ILICITUDE DA PROVA - NO MÉRITO, PRETENSÃO DE IMPROCEDENCIA DA REPRESENTAÇÃO E ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - CABIMENTO - NÃO DEMONSTRADA A JUSTA CAUSA APTA A JUSTIFICAR A LEGALIDADE DA MEDIDA INVASIVA, RESTANDO ENTENDIDO PELA CORTE CIDADÃ QUE A FUNDADA SUSPEITA DEVE SER « OBJETIVA E JUSTIFICÁVEL A PARTIR DE DADOS CONCRETOS, INDEPENDENTEMENTE DE CONSIDERAÇÕES SUBJETIVAS ACERCA DO «SENTIMENTO, «INTUIÇÃO OU O «TIROCÍNIO DO AGENTE POLICIAL QUE A EXECUTA - IN CASU, OS AGENTES ESTATAIS OUVIDOS EM JUÍZO AFIRMARAM QUE PROCEDERAM À ABORDAGEM DO APELANTE APÓS O MESMO, AO NOTAR A PRESENÇA POLICIAL, TER ADENTRADO EM UM BECO, OPORTUNIDADE EM QUE FOI APREENDIDO 2 PINOS DE COCAÍNA, E PRÓXIMO, DENTRO DE UM QUARTINHO, UMA MOCHILA, CONTENDO EM SEU INTERIOR A DROGA DESCRITA NA REPRESENTAÇÃO ( 116 G DE « COCAÍNA «), SENDO CERTO QUE NENHUM DOS AGENTES POLICIAIS AFIRMOU TER VISTO QUALQUER MOCHILA COM O APELANTE ANTES DE SUA ABORDAGEM, E DESTA FORMA, SEGUINDO O ENTENDIMENTO DO E. STJ, DIANTE DE A PROVA PRODUZIDA NO PRESENTE FEITO TER SIDO DERIVADA DA BUSCA PESSOAL ILEGAL E NÃO SE PRESTAR A EMBASAR O DECRETO DESFAVORÁVEL AO ORA APELANTE, DEVE SER JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA REPRESENTAÇÃO - FATO É QUE O ÚNICO ELEMENTO JUSTIFICADOR DA BUSCA PESSOAL FOI O SUSTO DO INFANTE AO VER OS POLICIAIS, O QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE PARA CONCRETIZAR AS FUNDADAS SUSPEITAS EXIGIDAS PELO CPP, art. 244, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER JULGADA IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, O QUE ORA É FEITO. DADO PROVIMENTO AO RECURSO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA REPRESENTAÇÃO, COMUNICANDO-SE IMEDIATAMENTE AO JUÍZO DE ORIGEM O TEOR DA PRESENTE DECISÃO