Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ - LEI MUNICIPAL 3.290/2014 (NOVO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS) - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL QUE SE MANTÉM - PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA QUANTO ÀS CUSTAS E CONSECTÁRIOS LEGAIS.

Trata-se de ação de cobrança, por meio da qual visa a demandante o recebimento das diferenças salariais decorrentes da implementação do plano de cargos e salários dos servidores municipais, instituído pela Lei Municipal 3.290/2014, bem como dos consequentes reflexos financeiros. Com efeito, a referida lei determina que os servidores serão inseridos na nova tabela de vencimentos a partir de sua vigência, em 1º de janeiro de 2015, garantindo-se-lhes o recebimento das demais vantagens pecuniárias a que fizerem jus, conforme o art. 38. Não se sustenta a tese de que o ente público não precisa cumprir a lei que institui o plano de cargos e salários no seu primeiro exercício financeiro, em razão da escassez de recursos públicos. Isenção legal ao pagamento de custas judiciais, prevista no art. 17, IX, da Lei Estadual 3.350/99, que não se estende ao pagamento da taxa judiciária. Súmula 145, do TJRJ, e Enunciado 42, do FETJ. Incidência da Taxa SELIC, a partir de 09/12/2021, para fins de compensação da mora e correção monetária, conforme o Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. Parcial provimento do recurso.... (Continua)