Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. art. 129, PARÁGRAFO 13, art. 146 E art. 148, PARÁGRAFO 1º, II, NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL, COM A INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. LEGALIDADE DA ORDEM. REQUISITO LEGAL OBSERVADO. art. 312 E art. 313, III, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. LEI 11.340/2006, art. 12-C, PARÁGRAFO 2º. DECISÃO FUNDAMENTADA. art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 315. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. art. 22 DA LEI MARIA DA PENHA. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. art. 319 DA LEI PROCESSUAL PENAL. INVIABILIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. VIA ELEITA QUE NÃO PERMITE A ANÁLISE DO MÉRITO DA IMPUTAÇÃO NESSE MOMENTO, UMA VEZ QUE É DEFESO A REALIZAÇÃO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ORDEM DENEGADA.

Infere-se do conjunto fático, que há demonstrado na existência dos elementos indiciários de prova a justificativa quanto ao convencimento que restou motivado pelo julgador de piso com relação aos indícios mais do que suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva, amparadas que o foram pelas declarações prestadas pela vítima em sede policial e laudo de exame de corpo de delito de lesão corporal. ... (Continua)