Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pretensão ao levantamento do valor das astreintes, fixadas em R$35.000,00 em recurso anteriormente ajuizado, já transitado em julgado. Possibilidade. Valor incontroverso, ainda que determinada a realização de perícia contábil para apuração do valor remanescente devido. Recurso provido
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