Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ALVARÁ JUDICIAL - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CITAÇÃO DOS HERDEIROS POR EDITAL -

Viúva agravante que insiste na citação de um dos herdeiros por edital - Descabimento - Agravante que afirma que não manteve contato com o filho, desconhecendo seu paradeiro, bem como se ainda se encontra vivo - Diligências realizadas na origem, apenas, para tentativa de obtenção de eventual certidão de óbito, que restaram infrutíferas - Inexistência de ajuizamento de ação declaratória de ausência do herdeiro - Imprescindibilidade de realização de pesquisas para localização do herdeiro, o que torna prematuro o pedido para citação por edital - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)