Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito do Consumidor e Processual Civil. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Contrato de empréstimo consignado não reconhecido. Restituição de valores descontados indevidamente. Litigância de má-fé afastada. Recurso do autor parcialmente provido e recurso do réu não provido, ambos com determinação acerca da compensação.

I. Caso em exame Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais ajuizada por consumidor contra instituição financeira. Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de contrato de empréstimo consignado não reconhecido. Sentença de parcial procedência, com condenação do réu à restituição em dobro dos valores descontados, afastada a indenização por danos morais, e aplicação de multa por litigância de má-fé ao autor ante a caracterização de advocacia predatória. II. Questão em discussão 2. A controvérsia abrange: (i) a ocorrência de dano moral em razão de descontos indevidos; (ii) a aplicação de multa por litigância de má-fé ao autor; (iii) a correção do valor da causa; e (iv) a validade do contrato objeto de impugnação. III. Razões de decidir 3. Configurada a ausência de prova da autenticidade do contrato pela instituição financeira, que se manifestou expressamente pelo desinteresse na produção de prova pericial grafotécnica. Preclusão configurada. Aplicação da Súmula 479/STJ e da responsabilidade objetiva prevista no CDC, art. 14. 4. Restituição dos valores descontados indevidamente, de forma dobrada, com correção monetária desde a data de cada desconto (Súmula 43/STJ) e juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54/STJ), em razão de responsabilidade extracontratual. 5. Não houve comprovação de danos morais, sendo a questão de caráter meramente patrimonial, sem violação efetiva ao direito da personalidade. Autor que não se dispôs voluntariamente a devolver os valores depositados em sua conta bancária. 6. Afastamento da condenação do autor por litigância de má-fé. Ausência de elementos suficientes para caracterizar a advocacia predatória, considerando o ajuizamento anterior à publicação do Enunciado 12 do TJSP e a ausência de dolo ou abuso processual na condução da demanda. 7. Correção do valor da causa mantida, em observância ao art. 292, §3º, do CPC, e às peculiaridades econômicas do pedido. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso do autor parcialmente provido e recurso adesivo do réu não provido, ambos com determinação acerca da compensação. Tese de julgamento: "1. Cabe ao fornecedor de serviços financeiros comprovar a autenticidade de assinatura em contrato contestado pelo consumidor, sob pena de serem declarados inexigíveis os débitos originados do documento impugnado. 2. Configurados descontos indevidos em benefício previdenciário de consumidor, impõe-se a restituição em dobro dos valores descontados, corrigidos monetariamente desde o efetivo prejuízo e acrescidos de juros de mora desde o evento danoso. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14 e 42; CPC/2015, art. 292, §3º; STJ, Súmulas 43, 54 e 479. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema Repetitivo 1061; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 29.08.2011.