Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Direito do consumidor. Ação de desconstituição de débito c/c indenizatória por danos morais. Contrato de abertura de conta corrente. Uso do cheque especial. Acordo entre as partes para quitação do débito em 10 parcelas. Cobrança de tarifas de «atualização cadastral, «aditamento a depositante e «giro rápido, não expressamente contratadas. Sentença de procedência. Apelo do Banco. Contrato anexado pela própria autora que demonstra ter a mesma optado por não aderir ao pacote de serviços e ser cobrada de forma avulsa pelas tarifas. Ou seja, havia a previsão de cobrança de tarifas avulsas pelo Banco, as quais, no entanto, não estavam previstas de forma expressa no contrato, de modo que a cobrança foi ilegítima, por não observar o princípio da transparência e o da informação. Devolução em dobro das tarifas indevidamente descontadas, ante a violação da boa-fé objetiva. Dano moral não configurado. Transtornos que se restringem à esfera patrimonial, sendo que a própria autora estava inadimplente perante o Banco devido ao uso do cheque especial. Afastamento da condenação a esse título que se impõe. Precedentes. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.