Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Recurso desprovido. I. Caso em Exame: 1. ZEAGOSTINHO LOGISTICA TRANSPORTE E DISTRIBUIÇÃO LTDA interpôs agravo de instrumento visando à reforma da decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores de sua conta bancária, alegando que a penhora é indevida por ter oferecido bem imóvel em garantia e que o bloqueio compromete seu funcionamento. II. Questão em Discussão: 1. A questão em discussão consiste em (i) se a oferta de bem imóvel em garantia justifica o desbloqueio de valores penhorados e (ii) se o bloqueio de contas bancárias compromete o funcionamento da empresa a ponto de justificar a reforma da decisão. III. Razões de Decidir: 1. A oferta de bem imóvel não foi aceita pela exequente e não foi objeto de recurso, não respeitando a ordem de preferência do art. 11 da LEF. 2. A penhora realizada não compromete o funcionamento da empresa, pois o valor bloqueado é irrisório em relação ao faturamento total da empresa. IV. Dispositivo e Tese: 1. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A ordem de preferência na penhora deve ser respeitada, salvo comprovação de necessidade de sua alteração. 2. A penhora de valores em conta não equivale à penhora de faturamento e não compromete o funcionamento da empresa sem prova cabal.. Legislação Citada: LEF, art. 11; CPC, arts. 854, 866. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2297723-64.2024.8.26.0000, Rel. Renato Delbianco, 2ª Câmara de Direito Público, j. 08.10.2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2229679-90.2024.8.26.0000, Rel. Claudio Augusto Pedrassi, 2ª Câmara de Direito Público, j. 03.09.2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2338422-97.2024.8.26.0000, Rel. Paulo Galizia, 10ª Câmara de Direito Público, j. 14.11.2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2245892-11.2023.8.26.0000, Rel. Marcelo Berthe, 2ª Câmara de Direito Público, j. 18.12.2023