Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDATO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE INDEFERIU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE VALORES CONSTRITOS -

Impenhorabilidade de quantias depositadas em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos - Montante bloqueado em conta corrente, contudo, que é penhorável - Não demonstração de natureza salarial e adoção do recente posicionamento do C. STJ (REsp. Acórdão/STJ), pelo qual a regra insculpida no art. 833, X do CPC alcança de forma automática somente valores depositados em conta poupança, incumbindo ao devedor a prova de que a constrição sobre valores depositados em outras aplicações financeiras atingiu reserva de patrimônio destinada a assegurar o seu mínimo existencial - Agravante que não logrou demonstrar que o bloqueio atingiu valores em conta corrente com características e objetivo similares ao da utilização da poupança - Recurso desprovido... (Continua)