Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA FIRMADO NO ANO DE 2010. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE MATERIAL DO TÍTULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS DECLARANDO A NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO.

APELO DO EXEQUENTE-EMBARGADO SUSCITANDO NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. BUSCA A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJAM REJEITADOS OS EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXCLUÍDA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE DEMONSTROU, ATRAVÉS DOS ESTUDOS DOCUMENTOSCÓPICOS, A FALSIDADE MATERIAL DO TÍTULO. PERITA QUE PRESTOU TODOS OS ESCLARECIMENTOS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO CONTRATO FIRMADO NO ANO DE 2006 QUE NÃO FOI FORMULADO EM PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL QUE NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL. LIGITÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA ANTE A OCORRÊNCIA DA HIPÓTESE PREVISTA NO INCISO II, DO CPC, art. 80. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.