Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparatória por Danos Morais. Instituição Financeira. Verbete 297 da Súmula do Insigne STJ. Alegação autoral de cobranças indevidas pelo uso de cartão de crédito que sequer haveria desbloqueado, com a posterior inscrição de seus dados em cadastros restritivos em razão do inadimplemento do débito. Sentença de parcial procedência, rejeitando apenas o pleito compensatório. Irresignação do Demandante. Documentação acostada demonstrando a aduzida negativação indevida. Dano moral in re ipsa. Aplicação da orientação sufragada no Verbete 89 da Súmula de Jurisprudência Predominante desta Egrégia Corte Estadual («A inscrição indevida de nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito configura dano moral, devendo a verba indenizatória ser fixada de acordo com as especificidades do caso concreto, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.). Precedentes deste Nobre Sodalício. Critério bifásico para a quantificação. Manutenção da anotação desabonadora por três meses. Verba compensatória que se fixa em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em consonância com a extensão da lesão no caso. Juros legais incidentes da citação, ex vi do art. 405 do CC, e correção monetária a partir da publicação do julgado, na esteira dos Verbetes Sumulares 362 do STJ e 97 do TJRJ. Reforma do decisum combatido apenas para acolher a pretensão reparatória. Inaplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e provimento do recurso.