Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PECÚLIO C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PLANO DE PECÚLIO PACTUADO NO ANO DE 1992. RELAÇÃO OBRIGACIONAL DE NATUREZA PESSOAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO, PREVISTO NO CODIGO CIVIL DE 1916, art. 177. REGRA DE TRANSIÇÃO, PREVISTA NO CODIGO CIVIL DE 2002, art. 2.028, QUE ORA SE APLICA. DEMANDA PROPOSTA SOMENTE NO ANO DE 2020, QUANDO TRANSCORRIDOS MAIS DE VINTE ANOS DA ASSINATURA DO CONTRATO. IMPLEMENTO DA PRESCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.