Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.

1. DO CASO EM EXAME.

Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público contra a r. sentença que absolveu o réu Maykon Antônio da Silva Alves, da prática do crime de tráfico de drogas, com fundamento no CPP, art. 386, VII. Pretensão recursal para reversão da absolvição com a condenação do apelado nos exatos termos imputados pela denúncia. Materialidade e autoria delitiva comprovadas. Inexistência de ilicitude na abordagem e busca pessoal realizada pelos guardas municipais. ... (Continua)