Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO AÇÃO DE COBRANÇA DE TÍTULO DA DÍVIDA PÚBLICA. MEIOS DE CONSTRIÇÃO, QUE SE REVELARAM INFRUTÍFEROS. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUERIMENTO DE BUSCAS DE ATIVOS FINANCEIROS PELO SISTEMA INFOJUD DO TJRJ. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA E DECISÃO INTEGRATIVA, QUE INDEFERIRAM O REQUERIMENTO E, DETERMINARAM A SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. INCONFORMISMO DO CREDOR. COMPROVAÇÃO DE ESFORÇO E DILIGÊNCIA PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. NECESSÁRIA PONDERAÇÃO ENTRE OS PRINCÍPIOS DA MAIOR EFETIVIDADE PARA O CREDOR E, MENOR ONEROSIDADE PARA O DEVEDOR. POSSIBILIDADE DE BUSCAS DE ATIVOS FINANCEIROS, TENDO EM VISTA QUE NÃO HÁ VIOLAÇÃO À ORDEM DE PREFERÊNCIA DE CRÉDITOS, PREVISTAS NO ART. 11 DA LEF E CPC, art. 835. PRECEDENTE DO TJRJ. PROVIMENTO AO RECURSO.