Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. art. 7º IX DA LEI 8.137/90. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO.

EXPOSIÇÃO À VENDA DE PRODUTOS COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL QUE DEMONSTRE A NOCIVIDADE DOS PRODUTOS À SAÚDE HUMANA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelante que, na condição de gerente de hipermercado, expôs à venda duas bandejas de salsichão com prazo de validade vencido. Laudo de exame de local de constatação que comprova o encontro das mercadorias pelos policiais civis, na ilha de carnes resfriadas, à vista do consumidor. ... (Continua)