Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - DEMANDA DE RESCISÃO CONTRATUAL AJUIZADA PELA COMPRADORA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONHECEU O INADIMPLEMENTO ABSOLUTO DA VENDEDORA CONDENANDO-A À RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS PAGAMENTOS - RECURSO DA AUTORA PLEITEANDO INDENIZAÇÃO DE LUCROS CESSANTES - DESCABIMENTO, PORQUE OPERADA A RESCISÃO DO CONTRATO COM A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS IMPORTÂNCIAS PAGAS - PRECEDENTE DESTA C. 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PAGAMENTOS EFETUADOS COM REALIZAÇÃO DE PROJETO ARQUITETÔNICO - IMPOSSIBILIDADE - CONTRATO FIRMADO COM TERCEIROS E NÃO PREVISTO NA PROMESSA DE VENDA E COMPRA FORMALIZADA COM A RÉ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.