Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 684.8096.1042.2732

1 - TJRJ Apelação cível. Ação de despejo c/c cobrança. Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, §3º, CPC. Recurso do autor. Extinção prematura. Inexistência de inércia da parte interessada. Relação processual integralizada pela 2ª ré. Ausência de prévio requerimento da parte ré. art. 485, §6º, CPC. Súmula 240, STJ. Error in procedendo. Anulação da sentença para o regular andamento do feito. Precedentes deste Tribunal. Recurso provido.

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