Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO CUMULADO DE INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). APURAÇÃO DE CONSUMO ZERADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA.

Conjunto probatório, que favorece a tese de defesa da concessionária ré, ora apelante, no sentido de haver inspecionado o local e verificado a existência de irregularidade (ligação direta à rede elétrica da concessionária). ... (Continua)