Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO DE PERMUTA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. PERMUTA NÃO REQUERIDA PELO IMPETRANTE COM SERVIDOR DE PATENTE HIERARQUICAMENTE INFERIOR. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. INOBSERVÂNCIA LEI 9.784/99, art. 50. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. CONCESSÃO DA ORDEM.
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