Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DE COBRANÇA. PENSÃO ESPECIAL POR MORTE DE POLICIAL MILITAR. ABATIMENTO DE VALOR RELATIVO À PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 59 TJERJ. JULGAMENTO MONOCRÁTICO PARA REFORMAR A DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO VINCULANTE. AGRAVO INTERNO QUE DEIXA DE ATACAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DOS ARTS. 932, III, E 1.021, § 1º, DO CPC. DESPROVIMENTO.

Demanda principal que se destina à revisão de benefício previdenciário, arguindo a demandante que é viúva de policial militar morto em serviço e que faz jus ao recebimento do valor integral da sua pensão especial, sem o desconto referente à pensão previdenciária. ... (Continua)